TERMOS DE USO
PLATAFORMA NEOWAY E SOLUÇÕES NEOWAY
Estes Termos de Uso de da Plataforma Neoway (“Termos de Uso”) define as regras de acesso e utilização da Plataforma Neoway e das demais soluções de tratamento de dados disponibilizadas, desenvolvidas e de titularidade da NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGÓCIOS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o n. 05.337.875/0001-05, com sede na Rua Patrício Farias, n. 131, sala 201, Itacorubi, Florianópolis/SC (“Neoway”), conforme as condições previstas no Contrato de Soluções da Plataforma Neoway ou instrumento similar firmado entre as Partes (“Contrato Master”) celebrado entre a Neoway e seu cliente (“Contratante”), que, em conjunto com estes Termos de Uso, é designado “Contrato”. Neoway e Contratante são denominadas, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.
O ACESSO E O USO DA PLATAFORMA E DEMAIS SOLUÇÕES NEOWAY POR PREPOSTOS DA
CONTRATANTE, ASSIM COMO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA NEOWAY À CONTRATANTE,
SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA PELAS PARTES DO CONTRATO
MASTER OU INSTRUMENTO SIMILAR FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO
TOTAL E IRREVOGÁVEL, PELAS PARTES, DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS DE
USO, MESMO QUE SE TRATEM DE CONTRATOS ANTERIORES A DISPONIBILIZAÇÃO DESTES
TERMOS DE USO. ESTES TERMOS DE USO PODEM SER ATUALIZADOS DE TEMPOS EM TEMPOS
PELA NEOWAY E O SEU USO IMPLICARÁ ACEITAÇÃO DA VERSÃO VIGENTE DOS TERMOS DE USO
DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA.
ATENÇÃO: VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ANTES DE
PROSSEGUIR COM O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NEOWAY E SOLUÇÕES NEOWAY. AO
ACEITAR ESTE INSTRUMENTO, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR AOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI
PREVISTOS, RECONHECENDO SUA AUTORIDADE PARA FAZÊ-LO EM NOME DE SUA EMPRESA (SE
APLICÁVEL).
1. Recursos Oferecidos pela Plataforma Neoway.
1.1. A Plataforma Neoway é uma aplicação na modalidade Software as a Service (SaaS) que coleta,
armazena, analisa, organiza, processa, segmenta dados de pessoas físicas e jurídicas, a fim de fornecer
informações que possam ser utilizadas em benefício da Contratante (“Plataforma Neoway” ou
“Plataforma”). Estes Termos de Uso se aplicam à Plataforma e a todas as demais soluções disponibilizadas
pela Neoway, consistentes de funcionalidades sistêmicas contratadas pela Contratante junto à Neoway,
incluindo ferramentas de disponibilização automatizada de dados baseadas em APIs (Application
Programming Interfaces), aplicações de BI (Business Intelligence), CDS (Customer Data Science) e SD
(Solution Delivery) (todas, em conjunto com a Plataforma, as “Soluções”). As Soluções oferecem
funcionalidades customizáveis de análise de dados e business intelligence realizado a partir de sua base
de dados, por meio de dashboards e relatórios integrados de maneira dinâmica, que podem ser criados,
customizados, alterados e gerenciados pela própria Contratante. Para os fins destes Termos de Uso, todas
disposições relacionadas à Plataforma também são aplicáveis, no que couber, às Soluções como um todo.
2. Escopo da Licença.
2.1. Licença. Licença. A Neoway outorga à Contratante uma licença não-exclusiva, intransferível, limitada e pessoal
(sem o direito de sublicenciar) para acesso à Plataforma Neoway, mediante envio de e-mail de cadastro
pela Neoway com link para ativação da conta e demais instruções ao usuário. A criação de usuários (os
“Usuários Finais”) deverá ser realizada através de solicitação à Neoway, encaminhada por e-mail ao
endereço suporte@neoway.com.br. A licença é concedida pelo prazo limitado de vigência e mediante o
pagamento do preço especificado no Contrato. O uso de determinadas funcionalidades e o acesso a certos
dados ou informações podem depender de contratação específica, sujeita a condições complementares e
ao pagamento do preço aplicável. A licença concedida pela Neoway à Contratante sob o Contrato
(“Licença”) permite o uso da Plataforma Neoway pela Contratante e pelos Usuários Finais. O uso da
Plataforma somente é permitido dentro dos limites estabelecidos no Contrato, de forma que é vedado o
uso da Plataforma para quaisquer finalidades que (i) violem a legislação aplicável em vigor,
(ii)configurem práticas ilícitas, (iii) incitem a prática de discriminação, e
(iv) constituam publicidade enganosa, não
solicitada ou ilegal. A Neoway não será responsabilizada por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos
ou incidentais ou lucros cessantes, resultantes do mau uso ou da inabilidade de uso, pela Contratante e
os Usuários Finais, da Plataforma Neoway e/ou dos serviços de suporte técnico e manutenção relacionados
à Plataforma.
2.2. Limitações da Licença. Para fins deste Acordo, a Contratante adquire somente o direito não-exclusivo
de uso da Plataforma Neoway e não adquire quaisquer direitos de titularidade (i) da Plataforma Neoway;
(ii) de qualquer documentação fornecida em conjunto com a Plataforma Neoway; ou (iii) sobre qualquer
base de dados ou informação apresentada por ou disponível na Plataforma Neoway. A Neoway e/ou seus
parceiros, quando aplicável, deterão, a todo o tempo, todos os direitos, títulos e interesses relativos à
Plataforma Neoway e a qualquer resultado apresentado pelas buscas realizadas no sistema. Exceto pelos
direitos de uso aqui expressamente previstos, estes Termos de Uso não concedem qualquer licença
adicional, implícita ou explícita, direito ou interesse na Plataforma Neoway ou qualquer direito autoral,
patente, segredo de negócio, marca registrada, invenção e/ou outros direitos de propriedade intelectual
da Neoway ou seus parceiros. A Neoway reserva a si todos os direitos não expressamente concedidos à
Contratante sob o Contrato.
2.3. SaaS. A Plataforma é disponibilizada no formato SaaS (Software as a Service), podendo ser acessada
remotamente por meio da internet, mediante o uso de login e senha dos Usuários Finais, de forma que a
manutenção da Plataforma e a infraestrutura necessária para garantir o seu pleno acesso e funcionamento,
tais como servidores de hospedagem, será de responsabilidade da Neoway. A responsabilidade pelo
hardware de acesso à Plataforma e contratação de serviços de rede e conexão à internet é exclusiva da
Contratante e dos Usuários Finais.
2.4. Acesso. A Plataforma Neoway poderá ser acessada a partir do uso de logins e senhas que serão
disponibilizados pela Neoway aos Usuários Finais (“Credenciais”). A Contratante responsabiliza-se pelo
uso, guarda, manutenção e sigilo de todas as senhas, garantindo à Neoway que não irá compartilhá-las
com quaisquer terceiros, exceto com os Usuários Finais autorizados; responsabiliza-se, inclusive, por toda
atividade associada à sua conta com o uso de uma Credencial. Todas as Credenciais são individuais,
sigilosas e intransferíveis, e não devem ser compartilhadas com terceiros. É dever da Contratante
comunicar a Neoway no caso de perda, extravio, furto ou qualquer outra forma de exposição indevida ou
não autorizada por escrito pela Neoway. A Neoway não será responsável por acessos realizados por
terceiros não autorizados pela Contratante, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha e
login corretos. A Contratante é a única responsável por toda atividade associada às contas de seus Usuários
Finais na Plataforma Neoway com o uso de login e senha corretos. A Neoway reserva-se o direito de alterar
as senhas a qualquer tempo, por questões de segurança ou outras medidas correlatas, informando
imediatamente à Contratante as novas senhas emitidas.
2.5. Atualizações. A Neoway poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência do Contrato, atualizar a
Plataforma Neoway, com o objetivo de aprimorar e preservar suas características funcionais, incluindo
realizar modificações técnicas, em seu layout, bem como nas ferramentas e nos métodos incorporados,
sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico da Plataforma
Neoway.
2.6. Níveis de Serviço e Suporte Técnico (SLA) Os níveis de serviço aplicáveis à utilização da Plataforma
e as especificações relacionadas aos serviços de suporte técnico, bem como das demais Soluções
específicas contratadas seguirão as disposições previstas em contrato ou documento análogo firmado entre
as partes.
2.7. Serviços de Manutenção. A Neoway realizará a manutenção à Plataforma ("Manutenção”), incluindo
a manutenção preventiva e corretiva, que consistem na realização periódica de inspeções, ajustes,
substituições técnicas e reparos necessários para a segurança, bom funcionamento e estabilidade da
Plataforma, bem como substituições técnicas e reparos necessários em razão de erros de lógica, definição,
codificação e testes, entre outros.
2.8. Condições Gerais Sem prejuízo de outros direitos e obrigações estabelecidos pela legislação
aplicável, à Contratante desde já concorda com as seguintes condições, que são aplicáveis ao uso e acesso
da Plataforma:
(i) é de inteira responsabilidade da Contratante: (a) equipar-se e responsabilizar-se pelos
computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo
acesso desses computadores e dispositivos à internet; (b) manter seguro o ambiente de seus
computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma, com o uso de ferramentas disponíveis,
como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos; e
(c) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da
Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela Neoway;
(ii) a Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma sempre com boa-fé, nos termos da legislação
e de acordo com as orientações oferecidas pela Neoway e com as regras previstas no Contrato.
Caso a Neoway constate má-fé da Contratante e/ou uso indevido da Plataforma, em desacordo com
o previsto nesta cláusula, a Neoway poderá rescindir o Contrato em conformidade com as regras
previstas no Contrato; e
(iii) o seu uso da Plataforma poderá ser monitorado pela Neoway a fim de verificar se os termos do
Contrato estão sendo cumpridos pela Contratante e os Usuários Finais. Referido monitoramento se
dará nos termos especificados no Aviso de Privacidade da Plataforma Neoway, acessível em voltar à página anterior.
Os dados relacionados ao uso da Plataforma pelos Usuários Finais poderão ser coletados e
retidos pela Neoway pelo prazo necessário ao (a) cumprimento das obrigações legais e regulatórias
a que a Neoway está sujeita; e (b) atendimento dos interesses legítimos da Neoway ou de terceiros,
inclusive na medida necessária para possibilitar eventual defesa dos direitos e interesses da Neoway
ou de terceiros em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
3. Restrições da Licença.
3.1. Limitações de Uso da Plataforma. A utilização da Plataforma Neoway pela Contratante e pelos
Usuários Finais é limitada ao uso pessoal e/ou interno dentro da sua organização E PARA EXCLUSIVA
FINALIDADE CONSULTIVA. A Plataforma Neoway não poderá ser utilizada por terceiros, empresas
coligadas, controladas ou controladoras, nem por qualquer outro terceiro, independentemente da relação
que tenha com a Contratante, a menos que específica e expressamente autorizado pela Neoway por
escrito. A utilização da Plataforma Neoway deverá se dar, sempre, em conformidade com as disposições e
limitações estabelecidas no Contrato e de acordo com as normas legais vigentes.
3.2. Cumprimento da Lei. O Usuário Final e a Contratante serão os únicos responsáveis por identificar e
cumprir com todas as normas de qualquer jurisdição que possam incidir sobre a utilização da Plataforma
Neoway e/ou de qualquer dado fornecido pela Neoway. O Usuário Final e a Contratante se comprometem
a utilizar a Plataforma Neoway única e exclusivamente para fins lícitos, regulares e permitidos pelo
Contrato, por estes Termos de Uso, pela legislação e por regulamentos administrativos. O Usuário Final e
a Contratante serão solidariamente responsáveis pelos danos que causarem à Neoway e/ou a terceiros em
caso de eventual descumprimento da legislação vigente ou deste Acordo.
3.3. Princípios Constitucionais. A Contratante reconhece a importância e se compromete, por si e por seus
colaboradores, a respeitar e a contribuir com o cumprimento dos princípios constitucionais, dos direitos e
garantias fundamentais e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, tais como, mas não
limitadamente: (i) evitar qualquer forma de discriminação; (ii) garantir
as liberdades civis; (iii) evitar
qualquer forma de assédio; (iv) respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
(v) compartilhar este compromisso de responsabilidade social em toda sua empresa; (vi)
envidar os seus melhores esforços na luta contra a corrupção em todas as suas formas, incluída a extorsão e o suborno.
3.4. Limitação de Uso de Dados. Sem prejuízo das disposições da Seção 4 destes Termos de Uso, a
Plataforma Neoway pode se valer de informações e dados fornecidos por terceiros, parceiros da Neoway
que a expressamente autorizaram, de forma restrita e limitada para a consulta na Plataforma Neoway.
Portanto, nos termos da legislação aplicável, a Contratante e os Usuários Finais concordam em NÃO
EFETUAR CÓPIA, DIVULGAÇÃO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, CESSÃO, EXTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, DESMONTAGEM, ENGENHARIA REVERSA, DESCOMPILAÇÃO,
MODIFICAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRABALHOS DERIVADOS DA PLATAFORMA NEOWAY, OU DE QUALQUER
OUTRA FORMA SE VALER DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA NEOWAY PARA FINALIDADES
DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NESTE ACORDO E NOS TERMOS DA LEI, sem o consentimento prévio e
formal da Neoway. É expressamente vedada a utilização dos dados disponíveis na Plataforma Neoway com
a finalidade de criar ou expandir qualquer outro conjunto de dados ou para utilização em um serviço de
substituição ou em um serviço que possa ser considerado semelhante à Plataforma Neoway.
3.5. Limitação de Transferência. A Contratante não poderá sublicenciar, ceder, locar, onerar, subcontratar,
transferir, arrendar ou conceder quaisquer direitos relacionados à Plataforma Neoway a terceiros ou de
outro modo permitir que a Plataforma Neoway seja acessada, utilizada ou detida por terceiros. O ACESSO
E USO SIMULTÂNEO DA PLATAFORMA NEOWAY POR MEIO DA MESMA CREDENCIAL É EXPRESSAMENTE
VEDADO E PODERÁ ACARRETAR SANÇÕES QUE INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM, A COBRANÇA
PROPORCIONAL DE UMA NOVA CONTA DE USUÁRIO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO, A CRITÉRIO
EXCLUSIVO DA NEOWAY. Constituirá "transferência" da Licença outorgada qualquer mudança de controle
da Contratante, incluindo, mas não se limitando a qualquer fusão, incorporação, consolidação,
reorganização ou venda, transferência ou troca de ações ou quotas da Contratante em uma operação ou
em uma série de operações que resulte na redução de participação dos atuais detentores do capital social
da Contratante para menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social imediatamente após tais
transações, de modo que, em sua ocorrência, deverá a Contratante encaminhar notificação expressa à
Neoway, por escrito ou ao e-mail suporte@neoway.com.br, relatando tal fato. A Neoway poderá então,
nos 30 (trinta) dias posteriores ao recebimento de referida notificação, optar por resilir o Contrato.
4. Proteção de Dados Pessoais.
4.1. Definições. Para efeitos da presente cláusula, as definições abaixo, quando utilizadas em letra
maiúscula, no singular ou plural, guardarão os seguintes significados:
(i) “Anonimização” (e termos relacionados como “Anonimizar” e “Anonimizados”): todo e qualquer
meio e processo técnico razoável, disponíveis na ocasião do Tratamento de Dados Pessoais, que
resulte na não-identificação do titular do referido Dado Pessoal.
(ii) “Dados Pessoais”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
(iii) “Dados Pessoais Sensíveis”: Dados Pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a
um indivíduo, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, possa inferir um
dado pessoal sensível.
(iv) “Incidente”: todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais não autorizado, seja acidental ou doloso
(dentro ou não de uma mesma rede), incluindo, sem limitação, acesso, incidentes de segurança da
informação ou violação da privacidade e identidade de terceiros para realização de um Tratamento
não autorizado, e todas as outras formas ilegais de Tratamento dos Dados Pessoais.
(v) “Pseudonimização” (e termos relacionados como “Pseudonimizar” e “Pseudonimizado”): todo e
qualquer meio e processo técnico aplicado no Tratamento de Dados Pessoais que resulte na nãoidentificação do Titular do referido Dado Pessoal, mas que, por meio de esforços razoáveis ou
mediante a utilização exclusiva de meios próprios, possa reverter tal processo permitindo que o
Titular seja identificado ou identificável.
(vi) “Titular”: pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento, no
âmbito do presente Contrato.
(vii) “Tratamento” (e termos relacionados como “Tratar”, “Tratados”): toda e qualquer operação
realizada com Dados Pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração.
4.2. Tratamento. Tratamento. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução do Contrato, as
Partes se obrigam a cumprir rigorosamente toda legislação brasileira aplicável de proteção de Dados
Pessoais vigente, responsabilizando-se pelo uso indevido que fizerem dos Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis tratados no âmbito do Contrato em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições
do Contrato. Em especial, concordam as Partes que, para os fins da legislação relacionada à proteção de
Dados Pessoais aplicável, no âmbito Contrato, a Contratante deve ser considerada controladora dos Dados
Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis tratados a partir da sua interação com a Plataforma, sendo a única e
exclusiva responsável pela definição da forma e das finalidades de tratamento dos Dados Pessoais,
enquanto a Neoway deve ser considerada operadora, tratando Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
em nome da Contratante e seguindo as suas instruções apenas. Resta consignado, desde já, que
Neoway é Controladora dos dados disponibilizados por si em sua Plataforma e é responsável
pela adequação e licitude do tratamento até a disponibilização à Contratante.
4.3. Dados disponibilizados pela Neoway na Plataforma. Os dados disponibilizados pela Neoway na
Plataforma Neoway são provenientes da coleta, tratamento e processamento de bases de dados
publicamente acessíveis pela internet, a partir do emprego de metodologias de titularidade exclusiva da
Neoway, bem como de base de dados de fornecedores e parceiros, a partir de processos de
enriquecimento. As atividades realizadas pela Neoway seguem a sua Política de Tratamento de Dados,
disponível neste link (“Política de Tratamento de Dados da Neoway”). A Contratante reconhece e concorda
que os dados disponibilizados na Plataforma consistem na compilação, organização e indexação lógica de
bases de dados públicas e informações fornecidas por parceiros e fornecedores estratégicos, sobre os quais
a Neoway não possui qualquer ingerência que a capacite ou autorize a controlar e/ou monitorar o
respectivo conteúdo e atualizações. PORTANTO, A NEOWAY NÃO É RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE,
UTILIDADE, PRECISÃO, ADEQUAÇÃO, COMPLETUDE E/OU SEGURANÇA DOS DADOS E INFORMAÇÕES
DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA NEOWAY.
4.4. Finalidade. A Contratante somente poderá Tratar os Dados Pessoais oferecidos pela Plataforma
exclusivamente para cumprir as finalidades que estejam de acordo com as leis de privacidade e proteção
de dados, considerando as limitações existentes a cada produto oferecido pela Neoway (“Usos
Permitidos”).
4.4.1. Qualquer Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis realizado pela
Contratante com os Dados Pessoais oferecidos pela Plataforma que extrapole os Usos
Permitidos é proibido e será de sua responsabilidade exclusiva, conforme disposto nestes
Termos de Uso. A Contratante declara-se ciente de que lhe é vedado usar, copiar,
compartilhar, guardar para si e/ou para terceiros, enfim, tratar os Dados Pessoais recebidos
da Plataforma para quaisquer fins não expressamente previstos pelo Contrato, salvo nos
casos em que a Contratante precise dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
exclusivamente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o seu exercício
regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral existente.
4.5. Utilização dos Dados. A Contratante declara e garante que (i) não reproduzirá e não realizará a
captura de tela de parte ou de toda a Plataforma Neoway e das interfaces da Plataformas durante seu uso,
salvo para uso relacionado exclusivamente ao objeto deste Contrato; (ii) não realizará ou tentará realizar
coleta de quaisquer dados disponíveis na Plataforma Neoway, por meio de ferramenta de coleta
automatizada, por qualquer outro meio que seja, especialmente por meio da criação de crawlers e bots no
geral; (iii) não criará ou utilizará programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados contidos na
Plataforma, se for o caso, ou de qualquer forma interferir no normal funcionamento da Plataforma Neoway;
e (iv) não utilizará os dados e informações disponibilizados pela Plataforma Neoway para constranger,
coagir, discriminar ou prejudicar, de qualquer forma, os Titulares dos Dados Pessoais e/ou como
justificativa para prática de atos que violem ou ameacem interesses e direitos de terceiros. A Contratante
reconhece ser a única responsável pelo uso que fizer dos dados e informações recebidos por meio da
Plataforma, reconhecendo não haver qualquer vínculo e/ou responsabilidade da Neoway relacionada às
análises, decisões, ações, abstenções e omissões que a Contratante vier a adotar. A Contratante será a
única e exclusiva responsável, por si e por seus Colaboradores, perante os Titulares, as autoridades e
demais terceiros, quanto à utilização dos dados e informações obtidos por meio da Plataforma,
respondendo pelas perdas e danos que possam, eventualmente, se originar dessa utilização, inclusive
quanto aos processos de tomada de decisão da Contratante com base nos dados acessados por meio da
Plataforma. Sem prejuízo de garantias com eventuais fornecedores e parceiros, e das ressalvas
do item 4.3, para fins de esclarecimento, a Neoway será responsável pela legalidade dos dados
disponibilizados à Contratante na forma prevista na legislação aplicável.
4.6. Base Legal. As Partes garantem que todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis realizado no âmbito do Contrato será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e
adequada ao Tratamento, na forma autorizada pela legislação aplicável. A Contratante será única e
exclusivamente responsável por todos os danos e prejuízos causados à Neoway e a terceiros, em caso de
falsidade das declarações aqui prestadas.
4.6.1 Base Legal. Caso a Contratante utilize a Plataforma Neoway e as Soluções Neoway para
viabilizar o tratamento de Dados Pessoais de menores de idade, ela declara e
garante que tal tratamento será sempre realizado no melhor interesse dos Titulares,
sendo que, no caso do tratamento de Dados Pessoais de crianças (indivíduos com
até doze anos de idade incompletos), a Contratante declara e garante ainda que só
realizará tratamento nas hipóteses em que tiver obtido consentimento específico e
em destaque de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais dos Titulares. Os
requisitos de tratamento mencionados nesta cláusula são aplicáveis tanto aos
Dados Pessoais de adolescentes obtidos pela Contratante durante o seu uso da
Plataforma Neoway e das Soluções Neoway, quanto aos Dados Pessoais de crianças
e adolescentes fornecidos pela Contratante por meio de processos de Onboarding
de Dados, na forma da cláusula 4.7 abaixo.
4.7. Onboarding de Dados. Na hipótese de a Contratante vir a disponibilizar, por meio da Plataforma
Neoway, quaisquer tipos de dados e informações, incluindo, mas não se limitando a Dados Pessoais e
Dados Pessoais Sensíveis por ela controlados e/ou de qualquer forma disponíveis em seus bancos de dados,
para que tais dados também sejam analisados e processados por meio da Plataforma Neoway (“Onboarding
de Dados”), a Contratante desde já garante, perante a Neoway e terceiros, que:
(i) todos os procedimentos
de Onboarding de Dados serão realizados a único e exclusivo critério da Contratante, e todos os Dados
Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis constantes serão coletados e compartilhados de acordo com uma
base legal válida prevista na legislação aplicável;
(ii) é a controladora de quaisquer Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis disponibilizados, reconhecendo a Neoway, única e exclusivamente, como operadora
desses Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, nos termos da legislação aplicável;
(iii) os
procedimentos de Onboarding de Dados serão realizados de acordo com as melhores práticas de
privacidade, proteção de dados, confidencialidade e requisitos de segurança de informações previstos na
legislação aplicável, devendo necessariamente ser realizados diretamente por meio da Plataforma, sem
possibilidade de Onboarding de Dados por outros meios (como e-mail, gravações em disco, WhatsApp
etc.); e
(iv) todos os documentos, imagens, informações e dados, incluindo Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis, compartilhados com a Plataforma, cumprem com todas as leis aplicáveis, estatutos,
instrumentos legais, contratos, regulamentos de proteção e privacidade de Dados Pessoais, inclusive todas
as obrigações legais, regulatórias ou contratuais a que a Contratante esteja sujeita.
4.7.1.Na hipótese de a Contratante solicitar o processamento de quaisquer dados nas Soluções,
incluindo, mas não se limitando àqueles que possam ser considerados Dados Pessoais e
Dados Pessoais Sensíveis, a Contratante responsabiliza-se integralmente pelo uso de tais
dados coletados e compartilhados com a Plataforma Neoway e as Soluções Neoway, bem
como por todo e qualquer acesso realizado, isentando a Neoway de qualquer
responsabilidade pelo processamento de tais dados.
4.7.2.. A Contratante declara estar ciente de que todos os seus Usuários Finais terão acesso
irrestrito aos dados objeto de qualquer Onboarding de Dados realizado na Plataforma.
4.8. Transparência. A Contratante, sempre que necessário, concorda expressamente em incluir, em suas
políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os Titulares dos Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis e/ou de qualquer forma disponíveis a estes, referências claras, destacadas das demais
cláusulas contratuais, quanto aos Usos Permitidos, especialmente quanto aos Dados Pessoais Sensíveis e
de Crianças e Adolescentes, informando o Titular ou seus representantes, conforme o caso, ainda, sobre
a finalidade para a qual o Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível é utilizado, com quem ele é compartilhado
(incluindo eventual transferência internacional), as medidas de segurança aplicadas, prazos de retenção
do Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível e direitos do Titular sobre seus Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis.
4.9. Acesso. A Contratante garante que os seus empregados, funcionários públicos, prepostos,
representantes, prestadores de serviço, consultores, executivos, mandatários, parceiros, administradores,
diretores e dirigentes (“Colaboradores”) autorizados a Tratar os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
no âmbito da execução do Contrato terão acesso concedido aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
na medida do estritamente necessário para o desenvolvimento de suas atividades para fins de
cumprimento do objeto do Contrato, de tal forma que a Contratante deverá estabelecer controles de acesso
adequados aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, os quais deverão ser registrados
apropriadamente por meio de inventário detalhado, o que é de sua inteira responsabilidade.
4.9.1. A Contratante também garante que irá impor, por meio de documento escrito e assinado,
aos Colaboradores que tiverem acesso a qualquer Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível às
mesmas obrigações e condições previstas nestes Termos de Uso.
4.10. Compartilhamento. A Contratante declara e reconhece que somente será autorizada a comunicação
e/ou o compartilhamento de Dados Pessoais, disponibilizados na Plataforma Neoway, com terceiros para
o atendimento às finalidades de Tratamento previstas no Contrato e Pedido de Compra, sendo certo que
é vedado à Contratante, em qualquer hipótese, vender, divulgar, repassar, transmitir e estabelecer
convênios de repasse ou troca de dados e informações da Plataforma Neoway com quaisquer terceiros,
incluindo Dados Pessoais, em especial com empresas que prestem serviços de informações, banco de
dados, score ou assemelhados, salvo mediante prévia e expressa autorização da Neoway, a qual jamais
será presumida.
4.10.1. Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis Tratados na Plataforma serão Tratados e
compartilhados pela Contratante, sempre que possível, de forma Anonimizada ou
Pseudonimizada, preservando-se a identidade dos Titulares dos Dados Pessoais.
4.10.2. A Contratante declara e reconhece que é vedada a comunicação ou o uso compartilhado de
Dados Pessoais Sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica,
exceto se for em benefício do Titular e em se tratando de prestação de serviços de saúde,
de assistência farmacêutica e de assistência à saúde (incluídos os serviços auxiliares de
diagnose e terapia), sendo vedado qualquer tratamento na Plataforma Neoway e soluções
Neoway, por meio de onboarding de dados, realizado pela Contratante, de modo não
autorizado na legislação vigente.
4.11. Segurança e Governança. As Partes se comprometem a aplicar medidas técnicas e organizacionais
de segurança da informação e governança para proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
tratados em razão do Contrato. Para tanto, as Partes declaram e garantem que:
(i) cumprirão com todas as políticas, regras e orientações de segurança da informação, em especial
no que concerne ao Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, incluindo, sem
limitação, questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso e serviços de
firewalls, a fim de protegê-los contra Incidentes, devendo adotar medidas para garantir a adequada
segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis;
(ii) têm políticas de segurança apropriadas à proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis,
compatível com todas as leis aplicáveis, contendo as regras e as diretrizes adotadas para
cumprimento das obrigações do Contrato e da legislação de proteção de Dados Pessoais aplicável,
as quais submetem todos os seus Colaboradores que têm acesso e/ou de qualquer forma Tratam
os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no âmbito do Contrato, incluindo, sem limitação, a
adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para proteção dos Dados
Pessoais contra Incidentes; e
(iii) realiza avaliações técnicas periódicas em seus sistemas, incluindo a gestão de vulnerabilidade por
meio de testes periódicos para identificação e imediata correção de eventuais vulnerabilidades que
venham a ser identificadas, a fim de prevenir Incidentes, aplicando todas as medidas técnicas
comumente utilizadas pelo mercado que sejam cabíveis para mitigar os riscos detectados nas
avaliações.
4.11.1. Caso qualquer das Partes tenha conhecimento da ocorrência ou mera suspeita de um
Incidente de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, ela deverá notificar a Parte
contrária por escrito e de forma detalhada sobre a ocorrência ou suspeita do Incidente, com
a apresentação à Parte contrária de todas as informações e detalhes disponíveis sobre tal
Incidente, incluindo o fato ocorrido, a identificação de quais Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis foram afetados, as medidas tomadas (e aquelas em vias de serem tomadas) para
mitigar os efeitos de tal Incidente, bem como os efeitos do Incidente previstos e os já
identificados. Todas as notificações previstas nessa cláusula deverão ser enviadas,
imediatamente e sem atraso injustificado, à Parte contrária, em prazo não superior a 48
(quarenta e oito quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou suspeita do Incidente.
4.11.2. Caso seja identificada a necessidade de contratação de empresa independente especializada
em perícia técnica para efetuar a apuração do Incidente, todos os custos serão integralmente
arcados pela Parte que der causa ao Incidente, desde que o Incidente não tenha ocorrido
por comprovada culpa conjunta das Partes, hipótese em que os custos serão divididos.
4.11.3. Exercício de Direitos. Caso algum Titular dos Dados Pessoais tratados no âmbito do
Contrato questione quaisquer das Partes sobre o Tratamento de seu Dado Pessoal
realizado pela Contratante e/ou solicite a confirmação, acesso, alteração, atualização,
correção, portabilidade ou exclusão de seu Dado Pessoal, a Parte que receber a
solicitação deverá imediatamente informar a Parte contrária, por escrito, sobre tal
solicitação, para que a Parte contrária possa tomar todas as medidas necessárias para
atendimento à referida requisição, quando aplicável. Caso seja acordado entre as Partes
que a requisição deve ser atendida, as Partes deverão proceder ao atendimento da
requisição feita pelo Titular dos Dados Pessoais somente após informar a Parte contrária
sobre as medidas que serão tomadas para o atendimento à requisição, de forma gratuita
e sem demora injustificada. No caso de solicitação de exclusão dos Dados Pessoais, as
Partes comprometem-se a agir conforme o procedimento estabelecido na cláusula 4.13
abaixo.
4.11.4. As Partes concordam que os procedimentos para atendimento de requisições de exercício de
direitos por Titulares mencionadas acima (bem como as mencionadas no item 4.13 abaixo)
somente serão aplicáveis aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis Tratados pela
Contratante e fornecidos por esta por meio dos seus processos de Onboarding de Dados (ou
àqueles Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis Tratados pela Contratante sem qualquer
participação da Plataforma e/ou da Neoway). Nada nestes Termos de Uso deve ser
compreendido como uma obrigação da Neoway de auxiliar a Contratante a alterar ou excluir
quaisquer informações que já constavam da Plataforma, ou mesmo de atender (ou auxiliar
a Contratante no atendimento) a qualquer requisição de exercício de direitos de Titulares
que não guardem relação direta com Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis não
relacionados aos processos de Onboarding de Dados realizados pela Contratante e/ou por
Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis Tratados independentemente pela Contratante.
4.12. Exclusão dos Dados. As Partes reconhecem que (i) após atingida a finalidade do Tratamento quanto
aos Usos Permitidos no âmbito do Contrato e/ou (ii) após o término do Contrato, por qualquer motivo,
e/ou (iii) após o recebimento de solicitação de exclusão dos Dados Pessoais e Dados Pessoais do Titular,
as Partes deverão destruir os Dados Pessoais fornecidos pela Contratante por meio dos processos de
Onboarding de Dados ou garantir sua efetiva Anonimização, salvo se tiverem uma base legal válida,
legítima e adequada que os autorize a mantê-los. Não havendo qualquer motivo que justifique a
manutenção dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, como obrigações legais, regulatórias ou
interesse legítimo em se manter tais dados para defesa de direitos em eventuais disputas relacionadas aos
dados, as Partes se obrigam a efetuar a exclusão dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de forma
segura, inclusive de backup. Observa-se que, os Dados Pessoais que já eram de titularidade da Neoway,
sem qualquer enriquecimento por parte de dados do Contratante, permanecerão em sua Plataforma.
4.12.1. A Contratante, na qualidade de controladora dos dados Tratados pela Neoway em seu nome
no contexto de um Onboarding de Dados, inclusive Dados Pessoais, é exclusivamente
responsável por fornecer orientações lícitas à Neoway quanto às hipóteses que demandam
a exclusão de Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis ou quaisquer outros dados e
informações na forma da Cláusula 4.12 acima. A Neoway não terá qualquer responsabilidade
perante a Contratante, Titulares, autoridades competentes ou quaisquer terceiros sobre
eventual Tratamento indevido, inadequado ou ilícito dos Dados Pessoais, Dados Pessoais
Sensíveis ou quaisquer outros dados e informações fornecidos pela Contratante em
Onboarding de Dados, inclusive nas hipóteses em que os Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis sejam armazenados pela Neoway por período incompatível com as finalidades de
Tratamento definidas pela Contratante, cabendo sempre à Contratante definir o momento
exato em que tais Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis devem ser excluídos das bases
de dados controladas pela Neoway, o que deverá ser feito por meio de notificação escrita
enviada à Neoway.
4.12.2. Em qualquer caso, a Neoway excluirá automaticamente os dados (pessoais ou não) e
informações fornecidos pela Contratante em processos de Onboarding de Dados em até 60
(sessenta) dias após o término ou extinção do contrato da Contratante com a Neoway ou
em até 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento de solicitação formal da Contratante.
4.13. Confidencialidade sobre Dados. As disposições sobre confidencialidade previstas no Contrato aplicamse às Partes no tocante a todos os tipos de dados acessados ou de qualquer forma tratados pela
Contratante sob este Contrato, incluindo, mas não se limitando aos Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis, bem como a todos os seus Colaboradores envolvidos na execução do Contrato, permanecendo
esta obrigação em vigor mesmo após o término de sua vigência. Caso a divulgação dos Dados Pessoais e
Dados Pessoais Sensíveis seja exigida por requisição de autoridades administrativas competentes ou por
determinação judicial, a Parte que receber tal requisição deverá notificar previamente a Parte contrária
acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que a
Parte titular da base de dados, na qual esteja contido o Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível a ser
divulgado, possa, caso deseje, apresentar suas medidas ou contrarrazões perante o juízo ou autoridade
competente.
4.14. Comunicação Cada Parte deverá comunicar imediatamente, por escrito, a Parte contrária caso seja
acionada judicial ou administrativamente em relação aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
tratados em nome da Contratante sob o Contrato.
4.15. Responsabilidade. A Contratante será responsável, por si e por seus Colaboradores, pelo Tratamento
de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis realizado no âmbito do Contrato e da relação entre as
Partes, mantendo a Neoway indene de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos,
decorrentes de qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis realizada
em desacordo com o Contrato e/ou a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, as hipóteses
de responsabilização junto aos Titulares dos Dados Pessoais afetados e às autoridades competentes. As
Partes acordam que eventual limitação de responsabilidade prevista no Contrato não se aplica a qualquer
violação, pela Contratante e seus Colaboradores, das obrigações relacionadas à proteção de Dados
Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis assumidas no Contrato, nestes Termos de Uso e/ou previstas na
legislação aplicável.
4.16. Dano e Indenização. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela Neoway em razão
de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de obrigações legais ou contratuais relacionadas à
proteção dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, por culpa ou dolo da Contratante e/ou de seus
Colaboradores, incluindo penalidades administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais,
deverá a Neoway ser indenizada pela Contratante no valor integral das perdas e danos sofridos pela
Neoway, incluindo valores com as condenações, acordos, termos de ajuste de conduta, custas, honorários
advocatícios, honorários periciais e demais despesas decorrentes de tal descumprimento da Contratante
e/ou de seus Colaboradores. Os valores deverão ser pagos à Neoway no prazo de 15 (quinze) dias a contar
do recebimento de notificação enviada pela Neoway neste sentido.
4.16.1. A Contratante está ciente de que, além do pagamento de indenização por perdas e danos e
outras medidas autorizadas por lei, a Neoway poderá promover a execução específica do
presente Contrato. Assim, a Contratante reconhece, especificamente, que indenização
pecuniária poderá não ser suficiente para reparar danos sofridos pela Neoway em caso de
violação das obrigações de proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais previstas no
Contrato e/ou na lei aplicável. Dessa forma, caso a Neoway promova a execução específica
do presente Contrato, a Contratante reconhece, neste ato, a importância e o caráter
essencial dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, comprometendo-se a tomar todas
as medidas necessárias, para que a Neoway possa se resguardar contra eventual Incidente.
5. Responsabilidade no Uso da Plataforma.
5.1. A CONTRATANTE DECLARA E CONCORDA QUE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA PLATAFORMA
NEOWAY É TÍPICA OBRIGAÇÃO DE MEIO, DE FORMA QUE A NEOWAY NÃO GARANTE QUALQUER
RESULTADO EM RELAÇÃO À LICENÇA CONCEDIDA E AS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS PELA
PLATAFORMA NEOWAY, EXIMINDO-SE DE TODA RESPONSABILIDADE NO CASO DE DANOS E PREJUÍZOS
DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS À CONTRATANTE NESSE SENTIDO. AINDA, A CONTRATANTE
DECLARA-SE CIENTE DE QUE A NEOWAY NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA NEOWAY PODERÁ SER
UTILIZADA PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU QUE PROVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A
CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PRETENDIDAS PELA CONTRATANTE NA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS
E SERVIÇOS DA NEOWAY, CABENDO À CONTRATANTE DETERMINAR OS USOS E APLICAÇÕES QUE FARÁ
DA PLATAFORMA NEOWAY PARA AS SUAS PRÓPRIAS FINALIDADES.
5.2. A NEOWAY NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE PERANTE A CONTRATANTE OU TERCEIROS POR
QUAISQUER DANOS SOFRIDOS CAUSADOS POR:
(i) utilização da Plataforma Neoway em violação às normas legais ou constitucionais vigentes ou em
contradição ao disposto no Contrato;
(ii) não atendimento pela Contratante dos desenhos, especificações ou instruções fornecidas pela
Neoway referentes ao uso da Plataforma;
(iii) utilização da Plataforma Neoway em uma aplicação ou ambiente para o qual não tenha sido
desenvolvido ou contemplado sob o Contrato;
(iv) utilização por usuários ou partes afiliadas da Contratante de forma não permitida sob o Contrato;
e
(v) combinação, operação ou utilização da Plataforma Neoway em conjunto com software não fornecido
pela Neoway de modo não autorizado.
5.3. Dados de mapas, direções e outras informações referentes a localização são dinâmicas, e podem ser
diferentes das condições reais atuais, de forma que a Neoway exime-se de qualquer responsabilidade
nesse sentido.
5.4. As Partes ajustam e acordam que eventuais prejuízos causados à Neoway, decorrentes da
responsabilidade legal ou contratual da Contratante, facultará à Neoway, a qualquer tempo, buscar as
reparações cabíveis por todos os meios em direito admitidos.
5.5. A NEOWAY COLETA E DISPONIBILIZA DADOS E INFORMAÇÕES DENTRO DE CRITÉRIOS PRÓPRIOS
DE CONTROLE E CONFIABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS. A
NEOWAY NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR DECISÕES COMERCIAIS E ESTRATÉGICAS
TOMADAS PELO LICENCIADO QUE LEVEM EM CONTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA NEOWAY,
FICANDO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO USO QUE O LICENCIADO VIER A DAR A ESTES
DADOS, INFORMAÇÕES E ANÁLISES. DA MESMA FORMA, A NEOWAY NÃO ATESTA A EXATIDÃO,
VERACIDADE, RECÊNCIA OU COMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PLATAFORMA NEOWAY,
POIS NÃO É A MANTENEDORA DOS CADASTROS, ATUANDO COMO MERA REPRODUTORA DE DADOS.
6. Propriedade Intelectual.
6.1. Propriedade Intelectual da Neoway. As Partes aceitam e concordam que a Plataforma Neoway, bem
como todo o know-how, base de dados, técnicas, metodologias, patentes, marcas registradas, segredos
de negócio, planos de negócio, documentos técnicos, invenções, informações, códigos de programação,
programas de computador, linguagens informáticas, avançadas ou não, e métodos de captura, tratamento
e processamento das bases de dados utilizados pela Neoway para a execução do Contrato e/ou
desenvolvidas pela Neoway para a consecução do seu objeto (“Propriedade Intelectual”) são e continuarão
sendo de titularidade exclusiva da Neoway. Nenhuma disposição do Contrato deve ser entendida como
restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Neoway sobre a Plataforma, tampouco cessão à Contratante
dos direitos de propriedade intelectual da Neoway inerentes à Plataforma. Cada uma das Partes
permanecerá sendo proprietária de seus direitos de propriedade intelectual. Nada neste Contrato deve
afetar, diminuir ou alterar os direitos de propriedade existentes de qualquer uma das Partes. A Contratante
compromete-se a não autorizar que terceiros, que não sejam os Usuários Finais, acessem a Plataforma
Neoway, ou de qualquer maneira se beneficiem da Plataforma ou dos Serviços.
6.1.1. Os códigos de origem subjacentes e derivados, direta ou indiretamente, de qualquer
desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma Neoway, das suas
funcionalidades e das suas bases de dados relacionadas, executados ou entregues durante
ou em razão do cumprimento do Contrato, ainda que por solicitação expressa da
Contratante, serão de exclusiva titularidade da Neoway, podendo esta empregá-los
livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los,
comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu
exclusivo critério.
6.2. Usos Proibidos. A Licença não confere à Contratante, tampouco aos Usuário Finais, qualquer direito
além daqueles expressamente outorgados no Contrato. A Contratante concorda que a Plataforma é
protegida pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedado à Contratante e aos Usuário Finais
qualquer forma de utilização da Plataforma em desacordo com as disposições previstas no Contrato, bem
como:
(i) ceder, sublicenciar, doar, alienar, vender, alugar, arrendar, emprestar, exportar, importar,
distribuir, realizar ou permitir time sharing, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, a
qualquer título, a Plataforma, quaisquer licenças e/ou direitos de acesso e/ou uso da Plataforma, exceto
se autorizado expressamente no Contrato;
(ii) modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar,
emular, desmontar, descriptografar, executar engenharia reversa da Plataforma;
(iii) desenvolver, criar
ou patrocinar programas que possam alterar ou copiar a Plataforma, ainda que seja para lhe introduzir
melhorias de qualquer natureza;
(iv) explorar, reproduzir e criar cópias, digitais ou físicas, da Plataforma
em qualquer mídia, de forma que viole os direitos da Neoway;
(v) separar componentes da Plataforma
para uso em dispositivos diferentes; e
(vi) remover, ocultar ou alterar, total ou parcialmente, as marcas e
sinais distintivos da Neoway da Plataforma, bem como os avisos de reserva de direitos de propriedade
intelectual existentes na Plataforma e na documentação fornecidas pela Plataforma e/ou pela Neoway.
6.2.1. É vedado à Contratante fazer uso do nome, marca, logomarca e qualquer outro aspecto da
identidade visual da Neoway, para qualquer finalidade e em qualquer meio de comunicação,
quer seja na mídia impressa, escrita, falada ou eletrônica, inclusive em portfólio de produtos
e serviços, links etc., exceto nos casos em que a Neoway forneça autorização específica para
tanto, o que sempre será feito por escrito e não poderá ser presumido. Constatada a infração
do disposto nesta cláusula, a Neoway poderá rescindir o Contrato, sem prejuízo do
pagamento de indenização pela Contratante pelas perdas e danos apurados.
6.3. Controle de Direitos de Propriedade Intelectual. A Neoway poderá instalar, disponibilizar e utilizar
rastreamento automático de licença, gestão e/ou soluções de aplicação com relação à Plataforma Neoway,
os quais a Contratante não poderá desabilitar ou alterar. Às suas expensas e mediante razoável
comunicação por escrito, a Neoway ou terceiro indicado pela Neoway poderá auditar os registros de acesso
da Contratante à Plataforma Neoway para o exclusivo propósito de assegurar o cumprimento dos termos
do Contrato. A Neoway terá o direito de conduzir auditorias de acompanhamento, conforme necessário e
aplicável. Todas as auditorias serão conduzidas de modo a não interferir de modo não razoável com as
atividades da Contratante. Se qualquer auditoria revelar que a Contratante descumpriu alguma disposição
do Contrato ou que o uso da Plataforma Neoway pela Contratante está em desacordo com o Contrato, a
Neoway poderá, a seu exclusivo critério, rescindir imediatamente o Contrato e bloquear o acesso da
Contratante à Plataforma Neoway, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
6.3.1. A Contratante concorda, sob pena de rescisão do Contrato, sem exclusão de outras
penalidades, em não remover a identificação da Plataforma Neoway, avisos de direitos
autorais ou outros avisos ou restrições da Plataforma Neoway.
6.4. Responsabilização pela Violação de Propriedade Intelectual. A não observância de quaisquer das
disposições relacionadas aos direitos de propriedade intelectual da Neoway estabelecidas no Contrato
sujeitará a Contratante e seus Colaboradores, como também eventual agente causador ou facilitador, por
ação ou omissão ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos sofridos e estimados pela
Neoway, inclusive lucros cessantes, danos morais e perdas de ordem concorrencial, sem prejuízo de
responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou
administrativo, além de possibilitar a imediata rescisão do Contrato, sem qualquer ônus para a Neoway.
7. Gestão de Dados.
7.1. Aplicação. Todos os dados tratados pela Neoway no contexto da relação existente entre a Contratante
e a Neoway para a exploração da Plataforma estão sujeitos a estes Termos de Uso. Caso exista qualquer
ponto relacionado com a gestão dos dados tratados pela Neoway que não esteja endereçado neste
documento, a Contratante deverá entrar em contato com a Neoway para obter os esclarecimentos
desejados.
7.2. Acesso a Dados. A Neoway disponibiliza dados em sua Plataforma Neoway para que a Contratante
tenha ferramentas para atingir seus propósitos comerciais da forma mais eficiente possível. A Neoway não
disponibiliza dados para pessoas físicas; a Neoway não disponibiliza dados para qualquer pessoa sem uma
declaração de propósito específico para uso dos dados. A Contratante deve assumir compromissos perante
a Neoway, de forma que os dados acessados na Plataforma sejam Tratados exclusivamente para
finalidades determinadas, limitadas e legais.
7.3. Origem dos Dados. A Contratante reconhece e concorda que os dados disponibilizados na Plataforma
consistem na compilação, organização e indexação lógica de bases de dados públicas e informações
fornecidas por parceiros estratégicos, sobre os quais a Neoway não possui qualquer ingerência que a
capacite ou autorize a controlar, monitorar e/ou validar o respectivo conteúdo e atualizações. Todo o
Tratamento de Dados Pessoais na Plataforma é realizado de acordo com as disposições da Política de
Tratamento de Dados da Neoway.
7.4. Uso de APIs. Caso a Contratante acesse dados por meio da conexão de uma API, a Neoway será
responsável apenas pela conexão da API com os sistemas da Contratante e pela transferência dos dados
para a Contratante. A Neoway não será responsável pelo uso que a Contratante fizer de tais dados. De
qualquer maneira, a Contratante se compromete a utilizar os dados obtidos exclusivamente para as
finalidades que estejam de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados, considerando as
limitações existentes a cada produto oferecido pela Neoway.
7.5. Finalidades de Tratamento de Dados. A Contratante somente poderá utilizar os dados obtidos em
razão do seu acesso à Plataforma para os fins dos Usos Permitidos, previstos na cláusula 4.4. destes
Termos de Uso. Além disso, a Contratante declara e garante que:
1. não utilizará a Plataforma para finalidades que violem a lei, configurem práticas ilícitas ou abusivas,
incitem a prática de discriminação ou constituam publicidade enganosa, não solicitada ou de
qualquer forma ilegal;
2. utilizará a Plataforma e os dados dela decorrentes, incluindo o seu acesso à respectiva
documentação, de maneira pessoal e intransferível, limitada, não exclusiva, não sublicenciável e
onerosa, não podendo ceder o acesso à Plataforma a quaisquer terceiros não contemplados sob o
Contrato, permitir time sharing, ou de qualquer outra forma distribuir, conceder acesso, ceder, locar
ou revender a Plataforma ou os dados dela decorrentes; e
3. não utilizará qualquer ferramenta ou técnica de coleta automatizada de dados, por qualquer meio
que seja, especialmente por meio da criação de crawlers e bots no geral, de quaisquer dados
disponíveis na Plataforma.
7.6. Data Management Maturity. Todo processo de tratamento de dados utilizado pela Neoway segue a
Política de Tratamento de Dados da Neoway e obedece ao modelo Data Management Maturity (“DMM”),
implantado pelo Instituto CMMI, responsável por definir e estabelecer processos de gestão e maturidade
de dados. Exemplificativamente, todos os dados serão, sempre que possível, criptografados, caso não
inviabilizem o seu uso pela Plataforma. Ainda, os servidores da Neoway estão localizados em diferentes
locais para garantir estabilidade e segurança, e somente podem ser acessados por meio de canais de
comunicação previamente autorizados. Além disso, a Neoway emprega centenas de engenheiros de
software de todo o Brasil, sendo reconhecida por sua excelência, vanguardismo e conduta ética no
tratamento de dados. A Neoway empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a
segurança dos seus sistemas e dos dados.
7.7. Exercício de Direitos de Titulares. Em linha com as disposições da Política de Tratamento de Dados
da Neoway e com as disposições destes Termos de Uso, a Neoway receberá solicitações de Titulares por
informações sobre seus registros na Plataforma e as medidas adotadas pela Neoway para proteger tais
dados. A Neoway responderá todas as solicitações dentro das condições exigidas pela legislação aplicável.
7.7.1. A Neoway poderá se recusar a atender determinadas requisições de Titulares caso entenda
que existem elementos legais suficientes que justifiquem tal recusa. Nessa hipótese, o Titular
que solicitou o exercício de direitos será informado da negativa do pedido e os motivos que
justificaram a recusa. De toda forma, a Neoway manterá os dados somente (i) até quando
estes forem necessários ou relevantes para as finalidades de Tratamento pretendidas, ou
(ii) em caso de períodos pré-determinados por lei, até que esse período se encerre. Além
disso, na hipótese de recusa de requisições de exclusão, a Neoway poderá informar ao Titular
a fonte de onde o dado foi coletado, para que o Titular possa requerer a exclusão diretamente
com o controlador da fonte do dado, caso pertinente.
7.7.2. A Neoway ainda terá a faculdade de excluir ou modificar dados incluídos na Plataforma ou
disponibilizados por meio de um serviço da Neoway caso a Neoway identifique que o dado
esteja desatualizado, incorreto, incompleto ou apresente qualquer outra desconformidade.
O dado será considerado desatualizado, entre outras hipóteses, quando não se encontrar
mais publicamente disponível ou disponibilizado por um parceiro da Neoway. A Neoway
também poderá excluir ou incluir dados na Plataforma ou serviços correlatos por mera
conveniência.
7.8. Seguro de Cyber Segurança. A Neoway poderá, a seu exclusivo critério, acionar o seu seguro de
cyber segurança para indenizar eventuais danos causados à Contratante ou terceiro em decorrência de
qualquer violação de dados, desde que tenha cobertura. A Contratante concorda em fornecer toda a
documentação e suporte eventualmente solicitados pela Neoway e/ou pelo seu segurador para avaliar e
indenizar o sinistro ocorrido.
8. Disposições Gerais.
8.1. Suporte Técnico. O Suporte Técnico oferecido para a Plataforma Neoway pela Neoway será fornecido
em conformidade com as políticas de suporte aplicáveis da Neoway vigentes em tal período.
8.2. Serviços de Customer Success, Customer Data Science e Solution Delivery. Quando aplicável, a
Neoway poderá prestar à Contratante serviços de Customer Success, Customer Data Science e Solution
Delivery (a depender do escopo negociado entre as Partes em suas relações contratuais). Dependendo do
escopo acordado, tais serviços podem consistir na disponibilização de profissionais Neoway para
acompanhar a relação da Contratante com a Neoway, bem como a sua interação com as Soluções, de
forma a tirar dúvidas, fornecer esclarecimentos para o entendimento do funcionamento das Soluções,
ajudar em processos de Onboarding de Dados e, no geral, auxiliar a Contratante a aproveitar melhor as
funcionalidades das Soluções.
8.3. Acordo Integral. Estes Termos de Uso, a legislação vigente, o Contrato e quaisquer anexos e aditivos,
constituem o acordo completo entre as Partes com relação à forma de utilização da Plataforma Neoway e
substitui qualquer outro acordo, proposta, comunicação ou propaganda, verbal ou escrita, assinada ou
não, com respeito à Plataforma Neoway e Soluções Neoway. Na hipótese de qualquer previsão destes
Termos de Uso serem consideradas inválidas ou inexequíveis, as disposições remanescentes destes Termos
de Uso permanecerão em pleno efeito e vigor.
8.4. Aviso de Privacidade da Plataforma. O uso da Plataforma está sujeito aos termos do Aviso de
Privacidade da Plataforma Neoway, acessível em voltar à página anterior.
Todos os Usuários Finais devem ler os termos de referido Aviso de Privacidade antes de usar a Plataforma. Todo uso continuado da Plataforma
implica aceitação das disposições do Aviso de Privacidade. Independentemente de qualquer solicitação, a
Neoway terá a faculdade de monitorar o uso da Plataforma e qualquer serviço associado à Neoway, a
qualquer momento e a seu exclusivo critério, a fim de verificar o cumprimento das disposições do Contrato,
e da legislação aplicável. Caso a Neoway observe qualquer uso dos dados que viole os princípios ou
diretrizes estabelecidos pela Neoway ou pela lei aplicável, a Neoway tomará todas as medidas adequadas
para proteger os dados. A Neoway poderá, inclusive, solicitar o apoio das autoridades competentes ou de
terceiros para adoção das medidas que entender adequadas para lidar com as violações identificadas.
8.5. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser modificados de tempos em tempos unilateralmente pela
Neoway, cabendo à Contratante e aos Usuários Finais verificar as disposições aplicáveis no momento do
seu uso. Em caso de continuidade do uso da Plataforma Neoway, a Contratante estará demonstrando a
sua concordância com a versão dos Termos de Uso então vigentes.
8.6. Política de Gestão de Dados. Estes Termos de Uso também sujeitos às disposições da Política de
Gestão de Dados da Neoway, documento que integra o Contrato e está disposto no Anexo I destes Termos
de Uso.
8.7. Tolerância e Renúncia. A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e
tempestivo cumprimento das obrigações da outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação,
ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso,
constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, a qualquer tempo, o
fiel e cabal cumprimento das disposições aqui contidas. Nenhuma renúncia ao exercício de direito
assegurado nestes Termos de Uso será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.
Requisitos operacionais mínimos da Plataforma:
Recomendamos a utilização das aplicações em sistemas operacionais Windows 8 (e superiores) e OSX 10.6
(Snow Leopard) e superiores, com navegador Chrome versão 49+.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS E CONTATO
Se você ainda tem alguma dúvida sobre como a Neoway utiliza os seus dados, quais são os seus direitos como titular
ou qualquer outra dúvida relacionada a dados pessoais, por favor acesse a nossa
Política de Tratamento de Dados ou
fale conosco pelo e-mail privacidade@neoway.com.br.